Nova lei facilita a regularização de imóveis em Três Lagoas

A Prefeitura de Três Lagoas acaba de lançar um programa que pode transformar o mercado imobiliário local. Por meio da Lei nº 4.286/2025, foi instituído um incentivo à regularização de imóveis construídos até dezembro de 2024 que estejam em desacordo com a legislação vigente.

A medida vale para edificações residenciais, comerciais e industriais, e reconhece a importância de colocar em ordem milhares de imóveis que foram erguidos sem aprovação formal ou fora dos padrões exigidos. Para o proprietário, a regularização representa muito mais do que um simples documento: é o caminho para valorizar o imóvel, evitar riscos legais e facilitar a venda.

“É inegável a função pacificadora que representa a regularização das edificações para o proprietário e sua família, os benefícios sociais e econômicos para toda a comunidade três-lagoense”, explicou o prefeito Dr. Cassiano Maia em sua mensagem à Câmara de Vereadores. 

Por que regularizar?

Imóveis irregulares enfrentam sérias restrições no mercado. Sem o “Habite-se” ou a devida averbação na matrícula, não é possível realizar financiamentos, transferências ou mesmo obter avaliações reais de valor. Isso reduz drasticamente as chances de venda e desvaloriza o bem.

Com o novo programa da prefeitura, os proprietários têm até maio de 2026 para apresentar o pedido de regularização junto à Secretaria de Infraestrutura. É a chance de colocar tudo em dia e entrar de vez no mercado formal, com segurança jurídica e fiscal.

Regularizar o imóvel é um passo estratégico para quem pretende vender. Nosso time pode ajudar você a entender como esse processo interfere na precificação, na liquidez e na atratividade do imóvel. Além disso, oferecemos suporte na preparação para comercialização com foco em valorização e agilidade.

Se você possui um imóvel em situação irregular, este é o momento ideal para agir.

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